Ainda que não se tenha chegado na data prevista para a entrega do imóvel, se houver comprovação de que o prazo não será cumprido, é direito do consumidor pedir a rescisão contratual, com a devolução do valor integral que foi pago e, ainda, o pagamento de eventuais cláusulas penais em seu favor.
Na doutrina jurídica, tal possibilidade decorre do inadimplemento antecipado da obrigação. Duas seriam as principais hipóteses caracterizadoras da referida antecipação, quais sejam: quando o devedor manifesta vontade de não adimplir (também chamada de repúdio ou de recusa expressa); e quando o devedor pratica atos que tornam insegura a execução do contrato.
Nesse sentido, Ruy Rosado de Aguiar[1] preconiza apontando que será possível o inadimplemento antes do tempo quando o devedor “faz declarações expressas nesse sentido”.
E, do mesmo modo, Bernard Gilson[2] diz que “a inexecução por antecipação se define como uma recusa categórica de executar que o devedor faz conhecer antecipadamente”.
Nesse panorama, em caso idêntico, onde havia a certeza antecipada de atraso, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, já se manifestou pela possibilidade de rescisão por culpa da Construtora, sem a exigência da necessidade de se aguardar o dia previsto para a entrega, como se vê na ementa de julgamento abaixo transcrita:
CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. COOPERATIVA HABITACIONAL. CONSTRUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INADIMPLEMENTO ANTECIPADO. RESCISÃO C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS. RETENÇÃO PARCIAL. INADMISSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. TEM LEGITIMIDADE PARA SER DEMANDADA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS, A CONSTRUTORA QUE, MEDIANTE CONVÊNIO COM A COOPERATIVA, ASSUME O EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, RESPONSABILIZANDO-SE PELA SUA CONCLUSÃO E ENTREGA, ASSIM COMO PELA RESTITUIÇÃO DE VALORES A COOPERADOS DESISTENTES. 2. O ACENTUADO E INJUSTIFICADO ATRASO DA OBRA E A EVIDENTE IMPOSSIBILIDADE, RECONHECIDA PELA PRÓPRIA CONTRATADA, DE ENTREGÁ-LA NO TERMO AJUSTADO DEIXAM CLARO O INADIMPLEMENTO ANTECIPADO. 2.1. NESSE CASO, INCONFUNDÍVEL COM A EXIGÊNCIA ANTECIPADA DA OBRIGAÇÃO, NÃO ESTÁ O CONTRATANTE COMPELIDO A AGUARDAR O ADVENTO DO DIES AD QUEM, CUJO DESCUMPRIMENTO LHE FOI ANUNCIADO, PARA SÓ ENTÃO DEMANDAR A DESCONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO COM PERDAS E DANOS. PODE, DESDE LOGO, PROPOR A AÇÃO. 3. TRATANDO-SE DE RESCISÃO MOTIVADA POR CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA, NÃO HÁ FUNDAMENTO LEGAL PARA QUE RETENHA PARTE, SEJA A QUE TÍTULO FOR, DOS VALORES, CUMPRINDO?LHE, ISTO SIM, RESTITUIR AO COOPERADO, DEVIDAMENTE ATUALIZADAS, TODAS AS PARCELAS QUE ELE PAGOU. 4. É INVIÁVEL O RESSARCIMENTO DE LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. 5. OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DEVEM SER SUPORTADOS INTEGRALMENTE PELA APELADA, UMA VEZ QUE A APELANTE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO.
(TJ-DF – AC: 877544020028070001 DF 0087754-40.2002.807.0001, Relator: VALTER XAVIER, Data de Julgamento: 10/05/2004, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/04/2005, DJU Pág. 79 Seção: 3) (Grifamos)
Referências doutrinárias
[1]Extinção do Contrato por Incumprimento do Devedor – Resolução , 2ª Edição, Aide, Rio de Janeiro, 2004, p. 126.
[2]Inexécution et Résoluton en Droit Anglais , LGDJ, Paris, 1969, p. 58 (tradução livre). Trecho original: “58. L’inexécu!on par an!cipa!on se définit comme um refus d’exécuter catégorique que le débiteur fait connaî tre à l’avance (…)”