A demanda é patrocinada pelo Escritório Mendonça Neiva com o objetivo de rescindir o contrato por culpa da Construtora, exigindo a devolução de todo o valor que foi pago pelo consumidor e, ainda, a inversão das clausulas penais em favor do Adquirente, vez que a extinção do contrato decorre de culpa da Incorporadora. Assim, 23ª Vara Cível […]

Em causa patrocinada pelo escritório, o 3º Juizado da Fazenda Pública do Distrito Federal anulou o ato administrativo que reduziu a carga horária e o salário de servidor durante o gozo de licença para tratamento da própria saúde. A decisão, em sede de liminar, foi proferida no curso do processo nº 2014.01.1.120291-3. De início, foi […]

Entendimento segue a mesma orientação que já era dada pelo escritório aos seus clientes A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais decidiu, por maioria, uniformizar o entendimento de que o prazo prescricional em ações que tenham por fundamento a cobrança de taxas de corretagem é de três anos. A decisão foi proferida em Incidente de […]

O artigo refere-se a recorrente prática no mercado imobiliário, notadamente pelas Instituições de Financiamento, que, de modo extrajudicial, rescindem o contrato, põem à venda o imóvel, e o alienam à terceiro, em decorrência dos contratos que põem a alienação fiduciária como garantia do imóvel. Aborda-se a compatibilidade dos institutos sob o viés constitucional e denota-se, […]

Escritório patrocinou causa que garantiu a estudante menor 18 anos, aprovado em vestibular para ingresso na Universidade de Brasília, o direito de se matricular na instituição e cursar ciências econômicas. Entendeu o juízo do Núcleo Bandeirante, DF, que, por o ordenamento jurídico permitir a emancipação civil antes dos 18 anos com a colação de grau […]

Em causa patrocinada pelo escritório, o Supremo Tribunal Federal reformou decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e considerou inconstitucional o ato administrativo que excluiu diversos dias trabalhados de servidor público, professor do Distrito Federal. A referida exclusão ocorreu com fundamento no artigo 102, inciso VIII, alínea “b”, que impõe o limite de 24 (vinte […]

A decisão foi dada em causa patrocinada pelo escritório Mendonça Neiva. O juízo da décima sétima vara cível de Brasília considerou que, uma vez que o imóvel não estava pronto na data de entrega prevista, descabida a incidência de atualização monetária com base no índice IGP-M. A previsão de incidência do IGP-M, no contrato de […]

A convite do Sindicato dos Professores do Distrito Federal, o advogado Vinícius Nóbrega apresentou palestra sobre os aspectos relevantes da readaptação funcional de servidor público, nos termos previstos pela Lei Complementar Distrital 840 de 2011. Foram apresentados, pelos diretores do SINPRO, temas práticos e as condutas administrativas adotadas pelo Distrito Federal, e, pelo advogado, os aspectos […]